O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Façosaberqueo CongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguinteLei: CAPÍTULOI DASECRETARIADA ReceitaFederaldoBrasil Art.1o ASecretariada ReceitaFederalpassaadenominar-se SecretariadaReceitaFederaldoBrasil,órgãodaadministraçãodiretasubordinado aoMinistrodeEstadodaFazenda. Art. 1o A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade a administração tributária e …
Lei nº 11.457 Leia mais »