Beneficiário do INSS tem 10 anos para requerer por tempo de contribuição
Em julho / 2019, uma Primeira Seção do Tribunal de Justiça do STJ julgou ou recolheu o Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre uma incidência ou não de prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213 / 1991 para o reconhecimento de direito adquirido e benefício previdenciário mais vantajoso. No âmbito da prevalência social, é …
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